Transmissão de Eventos Esportivos no Brasil: a Regra é Clara? 62

Por: Rafael Ferraz Vazquez.

Revista da Abpi - n.119 - 2012

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Resumo

O presente artigo fornece um panorama geral sobre os direitos de transmissão esportiva no Brasil, partindo da estrutura jurídica internacional até a legislação pertinente no Brasil, incluindo a Lei Pelé (Lei n° 9.615/1998) e a Lei Geral da Copa (Lei n° 12.663, de 5 de junho de 2012). Após breve análise da situação jurídica dos direitos de transmissão de eventos esportivos, passaremos a tratar de questão da sua infração, e em especial a crescente pirataria digital.

Endereço: http://www.abpi.org.br/biblioteca1a.asp?Ativo=True&linguagem=Portugu%EAs&secao=Biblioteca&subsecao=Revista%20da%20ABPI&id=124

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