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O Estado de Exceção Brasileiro e o Ordenamento Jurídico Chutado Para o Escanteio: Uma Breve Amostragem Sobre as Repercussões das Inovações Legislativas Trazidas Pelo Megaevento da Copa Mundial de Futebol Ao Estado Democrático de Direito Brasileiro Frent
Por: Lucas Correia Lima.
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Este trabalho tem como escopo discorrer acerca da inserção da Copa do Mundo de Futebol no cenário brasileiro, abordando pontos comparativos entre as exigências feitas pela FIFA ao Brasil à estruturação legal do megaevento e o pretenso quadro de estado de exceção que se impõe diante do acatamento dessas determinações com promulgação e apresentação de leis. Uma pesquisa bibliográfica sobre a doutrina nacional é a metodologia adotada para analisar a Lei Geral da Copa. Realizar-se-á uma análise de determinados aspectos da Lei Geral da Copa sobre o plexo normativo brasileiro e as consequências sobre alguns temas jurídicos, em especial, de defesa do consumidor, direito de greve, soberania nacional, direito da educação e responsabilidade civil. Os resultados atingidos demonstrarão que a Lei Geral da Copa afasta a aplicação de institutos jurídicos em diversas searas no período do megaevento, evidenciando-se, assim, a vigência de leis de exceção.
Tags: Copa do Mundo, Futebol, Legislação