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A Lei Geral da Copa e a Imperatividade Jurídica: Análise das Relações Consumeristas do Megaevento
Por: Lucas do Monte Silva.
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Objetiva-se analisar a possibilidade da aplicação da teoria do princípio daproibição de proteção deficiente ( Untermassverbot) nas relações consumeristas regidas pela Lei Geral da Copa. Por meio de pes quisa bibliográfica e do método hipotético- dedutivo, analisa-se, de forma geral, a Lei Geral da Copa e os preceitos normativos e teóricos do princípio da proteção deficiente , com fulcro nos princípios da proibição do retrocesso e no princípio da proporcionalidade e, especificamente, a ligação entre ambosno tocante às relações consumeristas relacionadas ao megaevento. Investiga-se a hipótese de inconstitucionalidade do art. 27 da Lei Geral da Copa, partindo do pressuposto de que esse artigo subverte princípios e direitos fundamentais da CF/88, mormente, os relacionados com a defesa e tutela dos direitos dos cidadãos.
Endereço: http://www.uff.br/esportesociedade/index.html?ed=26
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